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Resolução nº 1274 de 03/02/2009 / ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(D.O.U. 05/02/2009)

Autorização para prestação de serviço de transporte.
Aprova a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia.

RESOLUÇÃO No- 1.274-ANTAQ, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009

(Ver alterações feitas pela Resolução ANTAQ nº 2781 de 2013)

Aprova a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, tendo em vista a competência que lhe é conferida pelo art. 27, inciso IV, nos termos do art. 68, da Lei No- 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória No- 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, considerando o que consta do processo No- 50300.000625/2007-40 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 231ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar a NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA., na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º A empresa brasileira de navegação que na data da entrada em vigor desta Norma já detenha outorga de autorização para prestar serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia de competência da União, expedida por entidade pública federal do setor de transportes, deverá se adequar às disposições desta Norma, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Após o recebimento e análise da documentação encaminhada, se aprovada, a ANTAQ emitirá novo Termo de Autorização.

§ 2º Torna-se sem efeito a outorga da autorizada que, no prazo fixado, não providenciar junto à ANTAQ a adequação de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO

ANEXO

NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Esta Norma tem por objeto estabelecer critérios e procedimentos para a autorização para prestação de serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas, na navegação interior de travessia interestadual, internacional, em diretriz de rodovia ou ferrovia federal, ou em faixa de fronteira, por empresas brasileiras de navegação. (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º. Para os efeitos desta Norma, são estabelecidas as seguintes definições:

I - navegação interior de travessia: a realizada transversalmente aos cursos dos rios e canais; entre 2 (dois) pontos das margens em lagos, lagoas, baías, angras e enseadas; entre ilhas e margens de rios, de lagos, de lagoas, de baías, de angras e de enseadas, numa extensão inferior a 11 (onze) milhas náuticas ou entre 2 (dois) pontos de uma mesma rodovia ou ferrovia interceptada por corpo de água. (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 2047 de 2011)

(Redação Anterior)

(Ver Resolução ANTAQ nº 2047 de 2011)

II - autorização: ato administrativo unilateral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, de caráter precário e discricionário, que autoriza, por tempo indeterminado, prestação de serviços de transporte na navegação interior de travessia, em uma determinada linha de navegação de travessia;

III - termo de autorização: documento emitido pela ANTAQ que autoriza a prestação de serviço de transporte na navegação interior de travessia, no qual são discriminadas as condições gerais e específicas da prestação de serviço, incluindo o esquema operacional de cumprimento obrigatório da linha de navegação de travessia; (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)href='/busca/exibelink.php?numlink=226368'> (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

IV - empresa brasileira de navegação - EBN: pessoa física ou jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, autorizada a operar pela ANTAQ;

V - proprietário: pessoa física ou jurídica em cujo nome estiver inscrita ou registrada a embarcação;

VI - linha de navegação de travessia: serviço de transporte aquaviário de travessia, executado na ligação de dois pontos extremos, aberto ao público em geral, de natureza regular e permanente, com esquema operacional definido no ato de sua autorização;

VII - esquema operacional: conjunto de parâmetros, de cumprimento obrigatório, que caracterizam a operação da linha de navegação de travessia, constituído pela definição da região hidrográfica, dos rios, lagos, lagoas, baías, ilhas, angras ou enseadas, da linha de navegação de travessia e da rota em que será prestado o serviço, da frota que será alocada ao tráfego, da natureza do transporte - passageiros, veículos e cargas -, dos preços praticados, do tempo médio do percurso e do funcionamento da operação, tais como, entre outros, frequência de viagens, os dias da semana e os horários previstos de partida de cada ponto de embarque e desembarque; (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

VIII - freqüência de viagem: número de viagens em cada sentido, numa linha de navegação de travessia, num período de tempo determinado;

IX - preço: aquele que remunera, de maneira adequada, o custo do serviço oferecido em regime de eficiência e os investimentos necessários à sua execução, e bem assim possibilita a manutenção do padrão de qualidade exigido da autorizada;

X - ponto de atracação: instalação utilizada nas operações de atracação e desatracação de embarcações e embarque e desembarque de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia;

XI - termo de autorização especial: documento emitido pela ANTAQ, em caráter especial de emergência, no qual a EBN vincula-se à prestação de serviços de transporte na navegação interior de travessia, sob condições específicas fixadas pela Agência Reguladora; (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

XII - armador brasileiro: pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial; e (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

XIII - frota: conjunto de embarcações de propriedade ou de alguma forma sob domínio útil da EBN. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR

Seção I

Das disposições gerais

Art. 3º. Somente poderá prestar serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia a EBN autorizada pela ANTAQ.

Art. 3º- A Nas travessias internacionais ou em faixa de fronteira a outorga de autorização fica condicionada à comprovação perante a ANTAQ, pelo interessado, do atendimento à legislação aduaneira, de polícia marítima e sanitária, bem como qualquer outra exigência de órgão ou entidade competente para atuar na região de fronteira. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Art. 4º. A autorização para prestar serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia poderá ser outorgada uma vez atendidos os requisitos técnicos, jurídicos, econômicos e fiscais estabelecidos nesta Norma, na legislação complementar e normas regulamentares pertinentes, respeitados, quando for o caso, os Tratados, Convenções e Acordos Internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput é intransferível e terá vigência a partir da data de publicação do respectivo Termo de Autorização no Diário Oficial da União, importando o exercício das atividades em plena aceitação das condições estabelecidas na legislação de regência, nesta Norma e no referido Termo de Autorização.

Art. 4º- A A pessoa jurídica que realizar o transporte de travessia exclusivamente de seus funcionários e/ou carga própria não se submete às disposições desta Norma. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Seção II

Do requerimento

Art. 5º. O pedido de autorização deverá ser formalizado em requerimento específico cujo modelo se encontra disponível no sítio da ANTAQ na internet (www.antaq.gov.br), nos termos do Anexo A, o qual deverá ser instruído com os documentos relacionados no Anexo B.

§ 1º A requerente deverá apresentar a documentação relacionada no Anexo B desta Norma de todas as embarcações de sua frota, próprias e afretadas, que tenham condições de operar e que serão alocadas ao tráfego.

§ 2º Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, ou em cópia obtida por qualquer processo, autenticada em cartório ou pela ANTAQ ou publicação de órgão da imprensa oficial.

§3º A ANTAQ poderá solicitar a apresentação de documentação complementar.

§ 4º Para cada linha de navegação de travessia a ser operada, a requerente deverá fornecer as informações constantes do Anexo A.

§ 5º A requerente que operar exclusivamente com travessia de cargas estará dispensada de informar a freqüência no esquema operacional.

§ 6º Caso a requerente seja representada por procurador, deverá apresentar instrumento de procuração, acompanhado de cópia da Cédula de Identidade do procurador, se pessoa física, ou de cópia do contrato social e da cédula de identidade do respectivo responsável, se pessoa jurídica.

Seção III

Dos requisitos técnicos

Art. 6º. A fim de obter a autorização para prestar os serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas, na navegação interior de travessia, a requerente deverá atender aos seguintes requisitos técnicos, alternativamente:

I - ser proprietária de pelo menos uma embarcação autopropulsada ou conjunto empurrador- arcaça, de bandeira brasileira, que não esteja fretada a terceiros, adequada à navegação pretendida e em condições de operação pela requerente, comprovado mediante documentação referida no item 1.1 do Anexo B; ou

II - ter contrato de afretamento a casco nu de pelo menos uma embarcação autopropulsada ou conjunto de empurrador-barcaça de bandeira brasileira, adequado à navegação pretendida e em condições de operação, por prazo igual ou superior a um ano, celebrado com o proprietário, comprovado mediante documentação referida no item 1.4 do Anexo B; ou (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

III - possuir embarcação em construção, adequada à navegação pretendida, em estaleiro brasileiro, bem como comprovar que, pelo menos, 10% (dez por cento) do seu peso leve ou o somatório dos pesos leves das embarcações, no caso de construção seriada, estejam edificados em estaleiro brasileiro, em sua área de lançamento, comprovado mediante documentação referida no item 1.5 do Anexo B.

§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo também poderá ser fornecida pela ANTAQ para obtenção de financiamento com recursos do Fundo de Marinha Mercante - FMM para a construção de embarcação adequada à navegação pretendida, em estaleiro brasileiro, e para pré-registro de embarcação em construção, em estaleiro brasileiro, no Registro Especial Brasileiro - REB, nos termos do art. 4º, § 1º do Decreto No- 2.256, de 1997, e nestes casos, sem direito de afretamento de embarcação, enquanto não for comprovado que a construção de embarcação objeto do financiamento ou do préregistro no REB, encontra-se com 10% (dez por cento) do peso leve edificados, em estaleiro brasileiro, em sua área de lançamento, o que deverá ser feito por intermédio dos documentos referidos no item 1.5 do Anexo B;

§ 2º É vedado, em qualquer hipótese, o uso de uma mesma embarcação, por pessoas físicas ou jurídicas diferentes, para cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo. (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

Art. 7º. As embarcações utilizadas na prestação do serviço deverão estar em condição de operação e segurança e com o seguro obrigatório em vigor, comprovados mediante apresentação dos documentos relacionados nos itens 1.2 e 1.3 do Anexo B.

Seção IV

Dos Requisitos Econômico-Financeiros

Art. 8º. A requerente deverá comprovar ter boa situação econômico-financeira, por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

II - alternativamente ao exigido no inciso I, a pessoa jurídica constituída no exercício em que for submetido o pedido de autorização deverá apresentar o Balanço de Abertura.

§1º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão apresentar documentação contábil simplificada que houverem adotado por autorização legal e regulamentação do Comitê Gestor, nos termos do art. 27 da LC nº 123/06. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 2047 de 2011)

(Ver Resolução ANTAQ nº 2047 de 2011)

§2º Para fins de comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte poderão apresentar a declaração constante do Anexo D desta Norma (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 2047 de 2011)

(Ver Resolução ANTAQ nº 2047 de 2011)

Seção V

Dos requisitos jurídico-fiscais

Art. 9º. A requerente deverá atender aos seguintes requisitos jurídicos e fiscais:

I - ser pessoa física ou jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, que tenha por objeto social a navegação interior de travessia, comprovado por meio dos documentos relacionados nos itens 2.1 e 2.2 do Anexo B;

II - comprovar regularidade fiscal, mediante a apresentação dos documentos relacionados no item 2.3 do Anexo B;

Parágrafo único. A documentação a que se refere o item 2.3 do Anexo B poderá ser substituída pela declaração constante do Anexo C, firmada pelo representante legal da empresa.

Art.10. O estado ou município que pretender prestar o serviço objeto desta Norma deverá constituir empresa pública ou sociedade de economia mista, a qual deverá atender todos os requisitos estabelecidos nesta Norma.

Seção VI

Da Autorização Especial (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Art. 10-A. A Autorização Especial somente será outorgada, em situações de emergência, excepcionalidade e interesse público caracterizado pela necessidade de continuidade do serviço de transporte, nos locais e trechos de travessias que tenham sofrido descontinuidade dos serviços prestados e não haja alternativa viável e racional de transporte para os usuários. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Art. 10-B. A ANTAQ consultará empresas brasileiras de navegação sobre o seu interesse em operar travessias, nas hipóteses do art. 10-A, conforme as condições fixadas em termo de autorização especial. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

§ 1º A consulta é informada pelos princípios da celeridade, continuidade da prestação dos serviços e excepcionalidade. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

§ 2º As embarcações utilizadas nas travessias, sob o regime de autorização especial, deverão atender ao disposto no art. 7º da presente Norma. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Art. 10-C. A ANTAQ outorgará Autorização Especial à EBN que ofereça as melhores condições técnico-operacionais, tenha interesse em prestar o serviço e, preferencialmente, opere na mesma bacia hidrográfica da travessia. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Parágrafo único. Na falta de empresa interessada ou que não tenha embarcação disponível na frota, a ANTAQ poderá consultar armador habilitado pela Autoridade Marítima. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Art. 10-D. A EBN terá o prazo de 24 horas para aderir ao Termo de Autorização Especial, que deverá ser devolvido à ANTAQ devidamente assinado pelo representante legal da autorizada. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Art. 10-E. A Autorização Especial vigorará por prazo máximo e improrrogável de 180 dias, não gerando direitos para continuidade de prestação do serviço. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Art. 10-F. A liberdade de preços referida no art. 11 não se aplica à Autorização Especial, sujeitando-se a EBN, nesse caso, ao regime de preços estabelecido pela

ANTAQ. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Parágrafo único. O esquema operacional será fixado pela ANTAQ no Termo de Autorização Especial. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Art. 10-G. A autorização especial poderá ser convertida em autorização comum, desde que o interessado apresente à ANTAQ a documentação no Anexo B. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

CAPÍTULO IV

DA OPERAÇÃO

Seção I

Das condições gerais da prestação do serviço

Art. 11. Os preços dos serviços autorizados serão livres, e exercidos em ambiente de livre e aberta concorrência, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, cumprindo à ANTAQ, nestas hipóteses, adotar as providências previstas no art. 31 da Lei No- 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 12. A EBN se obriga a executar os serviços com observância das características próprias da operação, das normas e regulamentos pertinentes, e sempre de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, atendimento ao interesse público, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na prestação dos serviços, modicidade nos preços e preservação do meio ambiente. (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

§ 1º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Art. 13. A EBN somente poderá operar embarcação adequada à navegação pretendida que estiver em condições de operação e regularizada junto à Autoridade Marítima, e com apólice de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por Suas Cargas - DPEM em vigor.

Art. 13-A. A EBN deverá manter aprestada e em operação comercial, no mínimo, uma embarcação autopropulsada de transporte de travessia ou um conjunto de empurrador-barcaça. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

§ 1º A embarcação de que trata o caput deverá ser de propriedade da autorizada ou, no caso de autorização com base no inciso II do art. 6º, afretada a casco nu, por prazo igual ou superior a um ano. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

§ 2º No caso da autorização com base no inciso III do art. 6º, poderá ser uma embarcação brasileira afretada até que a autorizada receba a embarcação em construção e passe a operá-la. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Seção II

Dos deveres para com a ANTAQ

Art. 14. A EBN fica obrigada a:

I - iniciar a operação do serviço autorizado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação do respectivo Termo de Autorização no Diário Oficial da União, exceto nas situações previstas no § 1º do art. 6º ou em decorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado;

II - executar a prestação do serviço conforme discriminado no Termo de Autorização, devendo submeter previamente à aprovação da ANTAQ qualquer alteração de caráter permanente no esquema operacional. As alterações aprovadas pela ANTAQ deverão ser comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante a afixação das modificações do esquema operacional em locais visíveis nas embarcações e nos pontos de venda de passagens;

III - permitir e facilitar o exercício da fiscalização pelos agentes da ANTAQ ou por ela nomeados para agirem em seu nome, quando em serviço e mediante apresentação de credencial, o livre acesso às embarcações, às dependências e às instalações da autorizada e bem assim prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhes forem assinalados;

IV - a autorizada deverá manter aprestada e em condição de operação comercial, para cada linha de travessia autorizada, no mínimo, uma embarcação autopropulsada ou conjunto empurrador-barcaça adequado a esse serviço;

V - no caso de acidente, encaminhar à ANTAQ, no prazo de 10 (dez) dias úteis do registro da ocorrência, cópia do termo formulado junto à Capitania, Delegacia ou Agência integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil;

VI - informar à ANTAQ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do início da ocorrência, qualquer interrupção da prestação dos serviços autorizados, em decorrência de caso fortuito ou força maior, especificando as causas da interrupção;

VII - informar à ANTAQ, no prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato, mudança de endereços e alterações de qualquer tipo na frota em operação;

VIII - a EBN fica obrigada a enviar à ANTAQ, semestralmente e quando solicitado pela ANTAQ, as seguintes informações coletadas mensalmente por linha de navegação de travessia, pontos de embarque e desembarque e por embarcação, conforme a seguir especificado:

a) número total de passageiros e veículos transportados;

b) número de passageiros atendidos com os benefícios de gratuidade obrigatória, previstos nesta Norma;

c) número de passageiros transportados gratuitamente ou com descontos oferecidos pela autorizada;

d) número de viagens efetivamente realizadas;

e) tonelagem de cargas transportadas.

IX - comunicar à ANTAQ e aos usuários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer programação de paralisação eventual, periódica ou definitiva do serviço autorizado, sendo que a comunicação aos usuários deverá ser afixada na embarcação e nos postos de venda de passagem;

X - regularizar, nos prazos que lhe sejam fixados, a execução dos serviços autorizados;

XI - prestar o serviço com observância da legislação, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário;

XII - abster-se de práticas que possam configurar restrição à competição ou à livre concorrência, ou ainda, infração à ordem econômica.

Art. 15. Para fins de atualização de informações, a EBN fica obrigada a enviar à ANTAQ os documentos por ela solicitados.

Seção III

Dos direitos e deveres para com os usuários

Art. 16. Deve a EBN:

I - restituir de imediato o valor da passagem, quando o usuário desistir da viagem, ou pela interrupção ou retardamento da viagem, desde que o usuário manifeste a sua desistência à EBN até o horário da partida;

II - assegurar o embarque do usuário na próxima viagem, em embarcação própria ou de outra EBN, quando se efetuar venda de passagens acima da capacidade permitida, ficando, neste caso, por conta da emissora do bilhete original todas as despesas decorrentes, ou, a critério do usuário, restituir, deimediato o valor total pago pela passagem;

III - manter em local visível das embarcações e nos postos de venda de passagens o quadro de horários de saída, os preços a serem cobradas pela prestação do serviço, o número do respectivo documento de outorga e os telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Agência integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdição as embarcações operam;

IV - garantir duas vagas destinadas a passageiros carentes, portadores de deficiências físicas, identificados com a carteira do Passe Livre emitida pelo Ministério dos Transportes, nos termos da

Art. 12. A EBN se obriga a executar os serviços com observância das características próprias da operação, das normas e regulamentos pertinentes e sempre de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, eficiência, segurança, atendimento ao interesse público, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na prestação dos serviços, modicidade nos preços e preservação do meio ambiente.

Art. 13. A EBN somente poderá operar embarcação adequada à navegação pretendida que estiver em condições de operação e regularizada junto à Autoridade Marítima, e com apólice de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por Suas Cargas - DPEM em vigor.

Seção II

Dos deveres para com a ANTAQ

Art. 14. A EBN fica obrigada a:

I - iniciar a operação do serviço autorizado em até 60 dias, contados da data da publicação do respectivo termo de autorização no Diário Oficial da União, exceto nas situações previstas no inciso III e § 1º do art. 6º, ou em decorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado; (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

II - executar a prestação do serviço conforme discriminado no Termo de Autorização, devendo submeter previamente à aprovação da ANTAQ qualquer alteração de caráter permanente no esquema operacional. As alterações aprovadas pela ANTAQ deverão ser comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante a afixação das modificações do esquema operacional em locais visíveis nas embarcações e nos pontos de venda de passagens;

III - permitir e facilitar o exercício da fiscalização pelos agentes da ANTAQ ou por ela nomeados para agirem em seu nome, quando em serviço e mediante apresentação de credencial, o livre acesso às embarcações, às dependências e às instalações da autorizada e bem assim prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhes forem assinalados;

IV - operar somente com embarcação discriminada no termo de autorização; (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

V - informar à ANTAQ, no prazo de cinco dias úteis, a ocorrência de acidente na prestação do serviço autorizado. (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

VI - informar à ANTAQ, no prazo de 5 (cinco) dias úteis do início da ocorrência, qualquer interrupção da prestação dos serviços autorizados, em decorrência de caso fortuito ou força maior, especificando as causas da interrupção;

VII - informar à ANTAQ, no prazo de 30 dias após a ocorrência do fato, mudança de endereço, alterações no contrato ou estatuto social, o encerramento permanente da operação e alteração de qualquer tipo na frota da EBN; (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

VIII - a EBN fica obrigada a enviar à ANTAQ, semestralmente e quando solicitado pela ANTAQ, as seguintes informações coletadas mensalmente por linha de navegação de travessia, pontos de embarque e desembarque e por embarcação, conforme a seguir especificado:

a) número total de passageiros e veículos transportados;

b) número de passageiros atendidos com os benefícios de gratuidade obrigatória, previstos nesta Norma;

c) número de passageiros transportados gratuitamente ou com descontos oferecidos pela autorizada;

d) número de viagens efetivamente realizadas;

e) tonelagem de cargas transportadas.

IX - comunicar à ANTAQ e aos usuários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer programação de paralisação eventual, periódica ou definitiva do serviço autorizado, sendo que a comunicação aos usuários deverá ser afixada na embarcação e nos postos de venda de passagem;

X - regularizar, nos prazos que lhe sejam fixados, a execução dos serviços autorizados;

XI - prestar o serviço com observância da legislação, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário;

XII - abster-se de práticas que possam configurar restrição à competição ou à livre concorrência, ou ainda, infração à ordem econômica.

XIII - somente operar embarcação na prestação do serviço com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcação e suas Cargas (DPEM) em vigor e o Certificado de Segurança da Navegação (CSN) com as vistorias em dia. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

XIV - apresentar à ANTAQ, no prazo de 30 dias após a renovação ou substituição do contrato de afretamento, cópia autenticada do contrato, bem como a documentação das embarcações afretadas, na hipótese de outorga de autorização baseada no art. 6º, II da presente Norma. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Art. 15. Para fins de atualização de informações, a EBN fica obrigada a enviar à ANTAQ os documentos por ela solicitados.

Seção III

Dos direitos e deveres para com os usuários

Art. 16. Deve a EBN:

I - restituir de imediato o valor da passagem, quando o usuário desistir da viagem, ou pela interrupção ou retardamento da viagem, desde que o usuário manifeste a sua desistência à EBN até o horário da partida;

II - assegurar o embarque do usuário na próxima viagem, em embarcação própria ou de outra EBN, quando se efetuar venda de passagens acima da capacidade permitida, ficando, neste caso, por conta da emissora do bilhete original todas as despesas decorrentes, ou, a critério do usuário, restituir, de imediato o valor total pago pela passagem;

III - manter, nas embarcações ou nos pontos de atracação, em local visível definido pela ANTAQ, o quadro de horários de saída, os preços a serem cobrados pela prestação do serviço, o número do respectivo documento de outorga e os telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Agência integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil em

cuja jurisdição as embarcações operam; (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

IV - garantir duas vagas destinadas a passageiros com deficiência carentes, identificados com a carteira do Passe Livre emitida pelo Ministério dos Transportes, nos termos da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, do Decreto 3.691, de 19 de dezembro de 2000, da Portaria Interministerial nº 003, de 10 de abril de 2001, dos Ministérios dos Transportes, da Justiça e da Saúde, e da Instrução Normativa STA nº 001/2001, de 10 de abril de 2001, da Secretaria de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes; (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

V - cumprir as Resoluções da ANTAQ, referente à concessão de benefícios

aos idosos no transporte aquaviário interestadual de passageiros;

VI - manter as embarcações em tráfego em condições de adequado

atendimento às necessidades de higiene e conforto dos usuários;

VII - prestar informações aos usuários, no início da operação, quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situações de emergência; (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

VIII - utilizar, nas atividades que impliquem contato permanente com o

público, pessoal corretamente uniformizado e identificado;

IX - organizar e orientar as operações de embarque e desembarque, verbalizando as seguintes informações aos usuários, no início da operação: (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

a) o local onde o passageiro deve ficar acomodado; (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

b) que os passageiros não podem permanecer dentro do veículo transportado; (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

c) indicação do local dos coletes salva-vidas e boias de segurança; e (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

d) que as orientações foram determinadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

X - transportar, gratuitamente, crianças de até cinco anos de idade, desde

que não ocupem acomodação individual e observadas as disposições legais e

regulamentares aplicáveis ao transporte de menores;

XI - receber as reclamações dos usuários, mediante a entrega de protocolo de registro;

XIII - manter, no local de prestação dos serviços, formulário próprio para registro das reclamações dos usuários. (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

Art. 16-A. É obrigatória a emissão de bilhete de passagem em, no mínimo, três vias, sendo que uma, destinada ao usuário, não poderá ser recolhida pela empresa operadora, salvo em caso de substituição. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

§ 1º Uma das vias do bilhete de passagem emitido será entregue pelo usuário ao tripulante para controle obrigatório no momento do embarque. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

§ 2º Cópias dos bilhetes de passagem emitidos deverão ficar arquivadas e disponíveis nas empresas operadoras, para possíveis verificações pela ANTAQ, Capitania do Portos e demais órgãos afetos à prestação do serviço. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Art. 17. O usuário terá recusado o embarque ou determinado o seu desembarque quando:

I – não se identificar quando exigido;

II – estiver sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer substância tóxica;

III - portar arma sem autorização da autoridade competente específica;

IV - transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos

pela legislação específica;

V – transportar ou pretender embarcar animais domésticos sem o devido

acondicionamento ou em desacordo com outras disposições legais e regulamentares;

VI – transportar ou pretender embarcar animais silvestres sem o devido

acondicionamento e sem autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento - MAPA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renováveis - IBAMA, ou em desacordo com outras disposições legais e

regulamentares;

VII – comprometer a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais

passageiros;

VIII – sua bagagem não estiver adequadamente embalada e possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar a embarcação ou outros bens;

IX – não apresentar o bilhete de passagem quando exigido.

Parágrafo único. Nos casos de que trata este artigo, será dada a opção de remarcação da viagem sem ônus e, em caso de reincidência, o usuário terá o bilhete cancelado.

Seção IV

Dos deveres quanto à segurança

Art. 18. Deve a autorizada:

I – manter na embarcação os documentos de porte obrigatório definidos

pelos órgãos competentes;

II – transportar cargas somente nos locais a elas destinados e com obediência das normas da Autoridade Marítima;III – não transportar passageiros ou cargas além dos limites fixados pela Autoridade Marítima para a embarcação;

IV - somente transportar cargas, material perigoso ou proibido e os veículos utilizados neste transporte, mediante autorização do órgão competente; (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

V – não permitir que funcionários trabalhem sob efeito de bebida alcoólica

ou qualquer substância tóxica durante a prestação do serviço.

VI - somente transportar todos os usuários fora dos veículos, em local apropriado, sentados ou em pé; (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

VII - dispor de equipamentos e acessórios de segurança, em quantidade suficiente para passageiros e tripulantes, com acesso facilitado e devidamente sinalizado, conforme determinação da Autoridade Marítima; (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

VIII - prestar os serviços em estrita observância das condições estabelecidas no Termo de Autorização Especial; e (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

IX - manter na embarcação placa contendo a determinação da obrigação de os passageiros permanecerem fora dos veículos transportados, enquanto a embarcação estiver em movimento, conforme previsto na letra e, item 1001, do Capítulo 10, da NORMAM 02/DPC/2005. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Art. 19. O exercício da fiscalização pela ANTAQ não atenua nem exclui a

responsabilidade da EBN de arcar com todos os prejuízos que vier a causar ao poder público, aos usuários e a terceiros.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Seção I

Das disposições gerais

Art. 20. O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar, ou dos termos e condições expressas ou decorrentes do termo de autorização implicará a aplicação das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma para Disciplinar o Procedimento de Fiscalização e Processo Administrativo para Apuração de Infrações e Aplicação de Penalidades na Prestação de Serviços de Transportes Aquaviários, de Apoio Marítimo, de Apoio Portuário, e na Exploração da Infraestrutura Aquaviária e Portuária: (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão;

IV – cassação;

V - declaração de inidoneidade.

Art. 21 As multas estabelecidas na Seção II deste Capítulo poderão ser

aplicadas isoladas ou cumulativamente com as demais penalidades de que tratam os

incisos I, III, IV e V do art. 20, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da infração e a intensidade da penalidade.

Art. 22 Antes da aplicação das demais penalidades previstas no art. 20, e,

desde que se afigurem circunstâncias atenuantes, a primariedade, e a infração não seja de natureza grave, poderá ser aplicada ao infrator, dentro do princípio basilar da proporcionalidade, a penalidade de advertência.

Seção II

Das Infrações

Art. 23. São infrações:

I - deixar de informar à ANTAQ, no prazo de cinco dias úteis do início da ocorrência, qualquer interrupção da prestação do serviço autorizado, em decorrência de caso fortuito ou de força maior, especificando as causas da interrupção (multa de até R$ 1.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

II - deixar de informar à ANTAQ, no prazo de 30 dias após a ocorrência do fato, mudança de endereço, alterações no contrato ou estatuto social, o encerramento permanente da operação e alteração de qualquer tipo na frota da EBN (multa de até R$ 1.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

III - operar com embarcação não discriminada no termo de autorização (multa de até R$ 1.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

IV - deixar de apresentar à ANTAQ, no prazo de 30 dias após a renovação ou substituição do contrato de afretamento, cópia autenticada do contrato, bem como a documentação das embarcações afretadas, na hipótese de outorga de autorização

baseada no art. 6º, II da presente Norma (multa de até R$ 1.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

V - deixar de manter, no local de prestação dos serviços, formulário próprio para registro das reclamações dos usuários (multa de até R$ 1.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

VI - deixar de utilizar pessoal corretamente uniformizado e identificado nas atividades que impliquem contato permanente com o público (multa de até R$ 1.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

VII - deixar de organizar e orientar as operações de embarque e desembarque de passageiros (multa de até R$ 1.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

VIII - deixar de transportar gratuitamente criança de até cinco anos, conforme disposto no art. 16, inciso X (multa de até R$ 1.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

IX - deixar de manter em local visível da embarcação ou nos postos de atracação o quadro de horários de saída, os preços a serem cobrados pela prestação do serviço, o número do respectivo documento de outorga, os números dos telefones da Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Agência integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdição a embarcação opera (multa de até R$ 1.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

X - deixar de manter na embarcação placa contendo a determinação da obrigação de os passageiros permanecerem fora dos veículos transportados, enquanto a embarcação estiver em movimento, conforme previsto na letra e, item 1001, do Capítulo 10, da NORMAM 02/DPC/2005 (multa de até R$ 1.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XI - deixar de receber as reclamações dos usuários, mediante a entrega de protocolo de registro (multa de até R$ 1.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XII - deixar de responder por escrito, em até 30 dias, as reclamações encaminhadas pelos usuários (multa de até R$ 1.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XIII - deixar de restituir, de imediato, ao usuário o valor total pago pela passagem, ou deixar de embarcá-lo na próxima viagem, nas situações previstas nos incisos I e II do art. 16 (multa de até R$ 1.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XIV - deixar de conceder os benefícios de gratuidade para passageiros com deficiência carentes, e para idosos, conforme art. 16, incisos IV e V (Multa: conforme legislação específica); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XV - deixar de prestar aos usuários as informações quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situações de emergência (multa de até R$ 2.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XVI - deixar de manter as embarcações em tráfego em condições de adequado atendimento às necessidades de higiene e de conforto dos usuários (multa de até R$ 2.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XVII - deixar de manter na embarcação os documentos de porte obrigatório, definidos pelos órgãos competentes (multa de até R$ 2.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XVIII - deixar de prestar o serviço autorizado em conformidade com os padrões estabelecidos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, atendimento ao interesse público, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na prestação dos serviços, modicidade nos preços e nos fretes, e preservação do meio ambiente (multa de até R$ 2.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XIX - deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informações (multa de até R$ 3.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XX - deixar de enviar à ANTAQ, semestralmente ou quando for solicitado, as informações referidas no inciso VIII do art. 14 (multa de até R$ 3.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XXI - deixar de apresentar documentos solicitados pela ANTAQ, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento dos referidos documentos (multa de até R$ 3.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XXII - operar embarcação na prestação do serviço sem o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcação e suas Cargas (DPEM) em vigor ou o Certificado de Segurança da Navegação (CSN) com as vistorias em atraso (multa de até R$ 3.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XXIII - transportar os usuários dentro dos veículos ou em local inapropriado

(multa de até R$ 3.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XXIV - deixar de disponibilizar equipamentos e acessórios de segurança, em quantidade suficiente para passageiros e tripulantes, com acesso facilitado e devidamente sinalizado, conforme determinação da Autoridade Marítima (multa de até R$ 3.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XXV - permitir que funcionários trabalhem sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer substância tóxica durante a prestação do serviço (multa de até R$ 5.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XXVI - transportar passageiro ou carga fora dos locais destinados ou em desacordo com as normas da Autoridade Marítima (multa de até R$ 5.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XXVII - transportar passageiro além da capacidade da embarcação definida pela Autoridade Marítima (multa de até R$ 5.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XXVIII - descumprir, injustificadamente, as condições fixadas no termo de autorização especial (multa de até R$ 5.000,00). (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XXIX - deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 16-A (multa de até R$ 5.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XXX - deixar de informar à ANTAQ, no prazo de cinco dias úteis, ocorrência de acidente na prestação do serviço autorizado (multa de até R$ 5.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XXXI - deixar de iniciar a prestação do serviço autorizado em até 60 dias da publicação do termo de autorização no Diário Oficial da União, salvo nas situações previstas no inciso III e § 1º do art. 6º, ou em decorrência de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado (multa de até R$ 5.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XXXII - executar os serviços em desacordo com as condições operacionais estabelecidas no termo de autorização (multa de até R$ 5.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XXXIII - executar os serviços sem observância da legislação, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário (multa de até R$ 5.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XXXIV - deixar de comunicar à ANTAQ e aos usuários, com antecedência mínima de 30 dias, qualquer programação de paralisação eventual, periódica ou definitiva do serviço autorizado (multa de até R$ 5.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XXXV - obstar ou dificultar a ação do agente de fiscalização da ANTAQ ou por ela designado, quando em serviço e mediante apresentação de credencial (multa de até R$ 5.000,00); (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

XXXVI - intimidar, ameaçar, ofender, coagir ou, de qualquer forma, atentar contra a integridade física ou moral do agente público em exercício ou de passageiro (multa de até R$ 5.000,00); (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

XXXVII - cessar a prestação do serviço autorizado sem prévia comunicação à ANTAQ (multa de até R$ 5.000,00); (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

XXXVIII - operar embarcação que não atenda às exigências estabelecidas no art. 13 (multa de até R$ 5.000,00); (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

XXXIX - deixar de manter aprestada e em condição de operação comercial, para cada linha de navegação de travessia autorizada, no mínimo, uma embarcação autopropulsada ou conjunto de empurrador-barcaça adequado a esse serviço (multa de até R$ 10.000,00); (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

XL - transportar, sem autorização do órgão competente, cargas, material perigoso ou proibido e os veículos utilizados nesse transporte, ou fazê-lo em desacordo com as normas técnicas que regulam o transporte dessas cargas (multa de até R$ 10.000,00); (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

XLI - deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a execução dos serviços autorizados (multa de até R$ 10.000,00); (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

XLII - prestar informações falsas ou falsear dados em proveito próprio ou em proveito ou prejuízo de terceiros (multa de até R$ 50.000,00); e (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

XLIII - prestar o serviço de transporte aquaviário de que trata esta Norma sem autorização da ANTAQ (multa de até R$ 200.000,00). (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

§ 1º A ANTAQ, ao constatar grave ocorrência que possa comprometer a segurança da operação, operação sem autorização ou recusa à ação fiscal, poderá solicitar à Marinha do Brasil, à Polícia Federal ou demais órgãos competentes, o apoio necessário e pertinente com vistas à realização da operação fiscal ou imediata interdição de operação irregular. (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

§ 2º Havendo indício de ocorrência de prática de infração a bens jurídicos também tutelados por outros órgãos, tais como meio ambiente, segurança da navegação, competição, livre concorrência, ordem econômica, vigilância sanitária, segurança pública, a ANTAQ adotará as providências cabíveis e comunicará o fato aos órgãos fiscalizadores competentes. (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

§ 3º Configurada pelo Órgão competente uma das infrações de que trata o § 2º deste artigo, a autorização poderá ser cassada, nos termos do inciso IV do art. 20.

CAPÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

Art. 24. A autorização poderá ser extinta por sua plena eficácia, por renúncia, por falência ou extinção da pessoa jurídica, falecimento da pessoa física, ou, ainda, pela ANTAQ, por anulação, cassação ou revogação, mediante processo regular, nas seguintes hipóteses:

I - anulação, quando eivada de vícios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jurídica autorizada apresentou documentação irregular ou usou de má fé nas informações prestadas, independentemente de outras penalidades cabíveis;

II - cassação, por interesse público devidamente justificado ou, a critério da ANTAQ considerada a gravidade da infração, quando:

a) o objeto da autorização não for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais órgãos competentes;

b) não forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas;

c) não for atendida intimação para regularizar a operação autorizada;

d) for impedido ou dificultado o exercício da fiscalização pela ANTAQ;

e) não forem prestadas as informações solicitadas pela ANTAQ;

f) for cometida infração contra norma instituída pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassação;

g) houver perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização;

h) ficar constatado que as condições técnicas, econômicas, financeiras ou administrativas da EBN não mais satisfazem às condições necessárias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga.

III - revogação, quando a autorizada não comprovar à ANTAQ, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publicação do Termo de Autorização no Diário Oficial da União, a obtenção do financiamento junto ao Fundo de Marinha Mercante nos termos do § 1º do Art. 6º desta Norma.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. A EBN que na data da entrada em vigor desta Norma já detenha outorga de autorização para prestar serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia de competência da União, expedida por entidade pública federal do setor de transportes, deverá se adequar às disposições desta Norma, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Após o recebimento e análise da documentação encaminhada, se aprovada, a ANTAQ emitirá novo Termo de Autorização.

§ 2º Torna-se sem efeito a outorga da autorizada que, no prazo fixado, não providenciar junto à ANTAQ a adequação de que trata o caput deste artigo.

Art. 26. A ANTAQ definirá os requisitos mínimos para os pontos de atracação, considerando os padrões operacionais mínimos e adequados de segurança, higiene, conforto e controle sob responsabilidade da autoridade competente.

Art. 26-A. Na travessia em que houver dois ou mais interessados em receber a outorga de autorização e for constatado que se trata de monopólio natural, ou se verifique limitação técnica relacionada à segurança da navegação, a ANTAQ poderá realizar processo seletivo público para escolha da empresa a ser outorgada, com base em critérios estabelecidos em edital. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Parágrafo único. O processo seletivo público de que trata o caput deste artigo não se aplica às situações já regularmente estabelecidas. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Art. 27. Os prazos de que trata esta Norma são contados de acordo com o disposto no art. 66 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999.

Art. 28. Revogado. (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

(Redação Anterior)

Art. 28-A. A cobrança pelo transporte de veículos que operam em linhas regulares de transporte rodoviário se dará exclusivamente pelo veículo, não sendo permitida a cobrança dos passageiros separadamente. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Parágrafo único. No transporte coletivo de passageiro não regular é permitida a celebração de acordos para o estabelecimento da forma de cobrança dos preços. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº

3284 de 2014)

Art. 28-B. A autorização e operação da prestação de serviços de transporte de travessia, de competência da ANTAQ, por microempreendedor individual, será regulamentada em norma específica. (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 3284 de 2014)

Art. 29. As disposições desta Norma são aplicáveis aos processos em tramitação na ANTAQ na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO A

Requerimento de outorga de autorização para a prestação de serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas, na navegação interior de travessia interestadual, internacional ou em diretriz de rodovia ou ferrovia federal.

Ilmo. Sr. Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ A Empresa , CNPJ/MF , vem por meio deste requerimento e dos formulários a seguir, solicitar autorização para prestação de serviço de transporte de :

Passageiros

Veículos

Cargas

Na navegação interior de travessia

Interestadual

Internacional

Em diretriz de rodovia ou ferrovia federal;

Neste ato, representada por , CPF .

Nestes Termos,

Pede deferimento.

, de de

Declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade administrativa, nos termos da legislação vigente, que fico responsável pelas informações acima, a qual assino e dou fé.

___________________________________________

Nome

___________________________________________

Assinatura

Formulário de Cadastro da Empresa Brasileira de Navegação

ANEXO B

O item 2.1.1 do Anexo B, passa a vigorar com a seguinte redação:

''2.1.1) Comprovante de inscrição no CNPJ'' (NR dada pela Resolução ANTAQ nº 2047 de 2011)

(Ver Resolução ANTAQ nº 2047 de 2011)

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DECLARAÇÃO

(NOME DA REQUERENTE), com sede na (endereço completo da sede da requerente),município de (nome), estado de (UF), inscrita no CNPJ/MF (No- do CNPJ da sede), DECLARA à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, sob as penas da lei, que detém regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, que se encontra regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e de que não possui qualquer registro de processos de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, bem como está em dia com o pagamento da contribuição sindical.

(Local), (data)

(NOME DO RESPONSÁVEL)

( Cargo)

(Nome da Requerente)

ANEXO D (Incluído pela Resolução ANTAQ nº 2047 de 2011)

(Ver Resolução ANTAQ nº 2047 de 2011)

Modelo de Declaração de optante pelo Simples Nacional

DECLARAÇÃO

(NOME DO REQUERENTE), como sede na (endereço completo da sede da requerente), município de (nome), estado de (UF), inscrita no CNPJ/MF sob o (nº do CNPJ da sede), DECLARA à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, sob as penas da lei, que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

(Local), (data)

(NOME DO RESPONSÁVEL)

( Cargo)

(Nome da Requerente)

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