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Circular nº 223 de 13/12/2002 / SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
(D.O.U. 18/12/2003)

Altera a Circular SUSEP nº 130, de 12 de maio de 2000.
(Revogada pela Circular SUSEP nº 365 de 2008)


CIRCULAR SUSEP Nº 223, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.

Altera a Circular SUSEP nº 130, de 12 de maio de 2000.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso II, da Instrução SUSEP nº 28, de 12 de junho de 2001, tendo em vista o disposto no art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta no processo SUSEP nº 10.002006/00-67, de 13 de abril de 2000,

R E S O L V E :

Art. 1° Alterar o § 1º do art. 4º da Circular SUSEP nº 130, de 12 de maio de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.4º .....................................................................................................................................

§ 1º Para séries superiores a um milhão de títulos, pelo menos 10% (dez por cento) dos valores destinados a sorteio deverão ser diluídos, uniformemente, em extrações com periodicidade máxima semestral ao longo da vigência dos títulos." (NR)

......................................................................................................................................

Art. 2° Incluir art. 25 no texto da Circular SUSEP nº 130, de 2000, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

"Art. 25. Os títulos de que trata esta Circular são considerados, para todos os fins legais, títulos de crédito."

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2002.

HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO

Superintendente

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